Paciente com câncer deve ser submetido à cirurgia em 10 dias

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Exames e consultas devem ser realizados antes do final da ação

O Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso (distante 418 km de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o município de Sorriso e o Estado, durante o transcorrer da Ação Civil Pública nº 102/2009, no prazo máximo de 15 dias, forneçam ao paciente apontado nos autos, exame de ressonância magnética da coluna cervical e todas as consultas antecedentes necessárias.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Justiça bloqueia bem de dona de hotelzinho que teria "dopado" criança

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Brasil na Presidência do G20: Oportunidade para um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável

Por André Naves

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento.

Antecipação da tutela inaudita altera parte.

STJ aplica súmula do STF sobre algemas ao caso do Cacciola

Liminar concedida pela desembargadora convocada Jane Silva, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garante a Alberto Salvatore Cacciola o direito de não usar algemas.

Seqüestro de bens sujeitos à colação

Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor

A  2ª Turma determinou que ela seja intimada.

Dano moral.

Valor atribuído à indenização.

Apelação cível. Ação ordinária c/c reparação por danos morais e materiais.

Sentença que reconheceu a ocorrência de desvio de consumo de energia elétrica. Fraude nas instalações elétricas da unidade consumidora.

Moral, justiça e direito na teoria de Hans Kelsen

Juliane de Assis e Silva Holmes Lins, Faculdade Toledo-Presidente Prudente.

Cancelado registro de imóveis vendidos pelo pai a filhos sem consentimento da outra herdeira

Farmácias devem oferecer venda fracionada

O desembargador relator, Márcio Vidal consignou em seu voto que em 10 de maio de 2006, foi editado o Decreto Federal nº 5.775, disciplinador do comércio de drogas e medicamentos, além da venda fracionada em farmácias e drogarias.

Lei seca: TJ nega habeas corpus

Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.

Juiz indefere mandado de segurança preventivo que pretendia questionar portaria ministerial

Magistrado afirma que empresa foi precipitado ao impetrar mandado sem motivo para aplicação de multas

Alegação de produtor rural deve ser comprovada

Produtor, ao celebrar contrato, tinha plena ciência da forma de pagamento e teria gozado dos seus efeitos até o pagamento da terceira parcela do negócio, vindo, na última, revelar descontentamento, sem trazer argumento eficaz